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SIM - Serviço de Inspeção Municipal - LEGISLAÇÃO
01 - Resolução nº 007 de 2022 - Modelo matemático para repasse - SIM Chapada Forte
02 - Resolução nº 008 de 2022 - Regulamentação do SIM - SIM Chapada Forte
03 - Resolução nº 009 de 2022 - Grau de risco - SIM Chapada Forte
04 - Norma Interna nº 001 de 2023 - Verificação oficial dos Programas de Autocontrole
05 - Resolução nº 003 de 2023 - Obrigatoriedade de implantação dos Programas de Autocontrole
06 - Resolução nº 004 de 2023 - Registro de estabelecimentos
07 - Resolução nº 005 de 2023 - Registro de produtos
09 - Resolução nº 007 de 2023 - Supervisões
10 - Resolução nº 010 de 2023 - Processo Administrativo
11 - Resolução nº 011 de 2023 - Combate à Fraude
12 - Resolução nº 012 de 2023 - Educação Sanitária
13 - Resolução nº 013 de 2023 - Combate à Clandestinidade
14 - Resolução nº 014 de 2023 - Procedimentos de Inspeção
15 - Norma Interna nº 002 de 2023 - Gestão de Documentos
16 - Norma Interna nº 003 de 2023 - Treinamentos e Capacitações
17 - Resolução nº 015 de 2023 - Análises Laboratoriais
19 - Resolução nº 018 de 2023 - Credenciamento de Laboratórios
20 - Decreto 003 de 2023 - Lista de laboratórios credenciados
Relatório - I - 2021/2022
Relatlório - II - 2021/2022
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