Decreto nº 07 de 06 de outubro de 2023
Dispõe sobre a adequação de dispositivos da resolução de 08/2022, 05,10, 15 e 18/2023 e dá outras providências.
Decreto nº 08 de 06 de outubro de 2023
Atualiza o Anexo I, do Decreto 003, de 11 de julho de 2023, acrescentando novos laboratórios credenciados