Estatuto Social - CIDCD

Lei Presidência da República nº 11107-05 - Lei de Consórcios

Decreto Presidência da República nº 6017-07

Resolucão TCM-BA n° 1310-12

Protocolo de Intenções

Contrato de Consórcio Público

Decretos

Portarias

Extratos

• Extratos 2014
• Extratos 2015
• Extratos 2016
• Extratos 2017

Contrato de Rateio

• Contrato de Rateio 2013
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• Contrato de Rateio 2016
• Contrato de Rateio 2017

Orçamento Anual

• Orçamento Anual 2013
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• Orçamento Anual 2017

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