SIM - Serviço de Inspeção Municipal

O que é o SIM?

O Serviço de Inspeção Municipal é o serviço público que visa regularizar agroindústrias de produtos de origem animal, tendo como foco principal os pequenos e médios produtores e agroindústrias da agricultura familiar.

A prévia inspeção industrial e sanitária é obrigatória para produtos de origem animal, conforme a Lei n.º 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989. Ou seja, para que os produtos sejam comercializados de forma legalizada, os empreendimentos devem ser registrados no SIM.

Como eu registro meu empreendimento no SIM?

O primeiro passo é procurar a Secretaria de Agricultura do seu município. Os municípios que fazem parte do Consórcio Chapada Forte estão na página inicial desse site. O processo de registro no SIM executado pelo Consórcio Chapada Forte é feito por meio de etapas, e vai desde a avaliação do terreno onde o produtor pretende construir sua agroindústria, passando pela avaliação da planta, inspeção prévia, inspeção final e avaliação dos rótulos. Estando tudo adequado, é emitido o certificado de registro do empreendimento.